HC 741311 - DECISAO

HC 741311 - DECISAO

Aumentar a pena-base em 9 meses não caracteriza ilegalidade, pois corresponde à aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada (1/8 de 6 anos), compatível com a jurisprudência do STJ que admite a escolha da fração pelo julgador dentro de seu juízo de convencimento; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Edmir dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Furto Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Furto Qualificado Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Edmir dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 fração de exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em 9 meses não caracteriza ilegalidade, pois corresponde à aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada (1/8 de 6 anos), compatível com a jurisprudência do STJ que admite a escolha da fração pelo julgador dentro de seu juízo de convencimento; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.