HC 932020 - DECISAO

HC 932020 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à alteração do quadro fático reconhecido pelo Tribunal do Júri (materialidade, autoria e qualificadoras), o que exigiria reexame aprofundado vedado no rito do writ; decisão amparada no Regimento Interno do STJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL RIBEIRO LIBERATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2219103-72.2023.8.26.0000); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Participação De Menor Importância, Homicídio (art. 121, § 2º, I, III E IV, Cp), Confissão Espontânea, Adequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Participação De Menor Importância Homicídio (art. 121, § 2º, I, III E Iv, Cp) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL RIBEIRO LIBERATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2219103-72.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reconhecer participação de menor importância e reduzir a pena nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas apreciados pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Se deve ser concedida liminar para reconhecer a condição de partícipe e reduzir a pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à alteração do quadro fático reconhecido pelo Tribunal do Júri (materialidade, autoria e qualificadoras), o que exigiria reexame aprofundado vedado no rito do writ; decisão amparada no Regimento Interno do STJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.