REsp 2103761 - DECISAO

REsp 2103761 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre a reformatio in pejus, e porque a alteração do reconhecimento do concurso material para crime continuado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO GAIA CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Crime Continuado, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Crime Continuado Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDRO GAIA CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP)
  3. 3 prequestionamento e impedimento por reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre a reformatio in pejus, e porque a alteração do reconhecimento do concurso material para crime continuado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.