HC 925457 - DECISAO

HC 925457 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A valoração das circunstâncias e das consequências do crime foi considerada devidamente fundamentada com base em fatos concretos (crime em via pública, modo de execução, abalo familiar comprovado pela mudança de domicílio), de modo que o pedido de revisão da dosimetria demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Soberania Do Tribunal Do Júri, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Soberania Do Tribunal Do Júri Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

PAULO DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas quando há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena relativa às circunstâncias e consequências do crime?
  3. 3 É cabível o reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus ou isso exigiria revolvimento probatório?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A valoração das circunstâncias e das consequências do crime foi considerada devidamente fundamentada com base em fatos concretos (crime em via pública, modo de execução, abalo familiar comprovado pela mudança de domicílio), de modo que o pedido de revisão da dosimetria demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.