HC 886119 - DECISAO

HC 886119 - DECISAO

Houve redução de duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem o correspondente reflexo proporcional na pena-base pelo Tribunal de origem; diante da necessidade de proporcionalidade e dos precedentes que impõem redução proporcional quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias reconhecidas no édito condenatório, a Corte concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se a decisão quanto ao regime inicial por estar idôneamente fundamentada na multirreincidência.

Parties
Paciente: Bolivan Lira Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Non Reformatio in Pejus Reincidência

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Parties

Bolivan Lira Guimaraes

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base diante de redução de circunstâncias judiciais negativas pelo tribunal de origem
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento da pena e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Houve redução de duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem o correspondente reflexo proporcional na pena-base pelo Tribunal de origem; diante da necessidade de proporcionalidade e dos precedentes que impõem redução proporcional quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias reconhecidas no édito condenatório, a Corte concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se a decisão quanto ao regime inicial por estar idôneamente fundamentada na multirreincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Mantidos os demais termos da condenação