HC 862079 - DECISAO

HC 862079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende atacar acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente nos precedentes citados; assim, impugnação deve ser dirigida por meio próprio ou ao juízo competente, não por este writ.

Parties
Impetrante: impetrante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Desta Corte
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Desta Corte

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena e fixação da pena-base
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende atacar acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente nos precedentes citados; assim, impugnação deve ser dirigida por meio próprio ou ao juízo competente, não por este writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.