HC 905809 - DECISAO

HC 905809 - DECISAO

A impetração foi não conhecida e a liminar indeferida porque o habeas corpus configurava tentativa de substituir o recurso especial simultaneamente interposto, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e havendo prejudicialidade enquanto se aguarda a admissibilidade do recurso especial, não se verificando, no ponto, manifesta ilegalidade que autorizasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO PEREIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Simultaneamente Interposto Aguardando Admissibilidade
Outcome
Petição liminar indeferida; impetração não conhecida/prejudicada
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Substitutivo De Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Pena Base Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO PEREIRA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Simultaneamente Interposto Aguardando Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 consideração de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A impetração foi não conhecida e a liminar indeferida porque o habeas corpus configurava tentativa de substituir o recurso especial simultaneamente interposto, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e havendo prejudicialidade enquanto se aguarda a admissibilidade do recurso especial, não se verificando, no ponto, manifesta ilegalidade que autorizasse o manejo do writ.

Court Disposition

Petição liminar indeferida; impetração não conhecida/prejudicada

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição, com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.