HC 923414 - DECISAO

HC 923414 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar a circunstância judicial "consequências do crime" na fixação da pena-base, ante o abalo psicológico e mudança de rotina da vítima, sendo incabível o reexame da dosimetria neste habeas corpus por se tratar de exercício de discricionariedade judicial devidamente motivado.

Parties
Paciente: THIAGO SCHULZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

THIAGO SCHULZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar a circunstância judicial "consequências do crime" na fixação da pena-base, ante o abalo psicológico e mudança de rotina da vítima, sendo incabível o reexame da dosimetria neste habeas corpus por se tratar de exercício de discricionariedade judicial devidamente motivado.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.