HC 902611 - DECISAO

HC 902611 - DECISAO

Verificada ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para agravar a pena além do mínimo legal com base apenas no número de majorantes, aplicou-se a Súmula 443 do STJ, reduzindo-se a fração de aumento relativa às majorantes para 1/3 e recalculando-se a pena, o que justificou a concessão da ordem para redução da reprimenda ao patamar fixado de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO DELLA COSTA VALADAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento pelas majorantes do roubo.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorantes Súmula 443 Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LEONARDO DELLA COSTA VALADAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de ofício
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por fundamentação insuficiente ao majorar a pena além de 1/3
  3. 3 readequação da pena diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para agravar a pena além do mínimo legal com base apenas no número de majorantes, aplicou-se a Súmula 443 do STJ, reduzindo-se a fração de aumento relativa às majorantes para 1/3 e recalculando-se a pena, o que justificou a concessão da ordem para redução da reprimenda ao patamar fixado de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento pelas majorantes do roubo.

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.