HC 913419 - DECISAO

HC 913419 - DECISAO

As seis circunstâncias judiciais negativas foram fundamentadas concretamente nos autos, justificando a majoração da pena-base em 1/6 para cada vetorial; as duas atenuantes reconhecidas foram aplicadas (1/6 cada) e a diminuição pela tentativa foi fixada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido; por se tratar de matéria de valoração fático-probatória, o habeas corpus não comporta alteração dessas conclusões, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Vítima: Ricardo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Tentativa De Homicídio, Homicídio Qualificado, Reparação De Danos, Premeditação, Conduta Social, Personalidade, Motivos, Consequências Do Crime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Tentativa De Homicídio Homicídio Qualificado Reparação De Danos Premeditação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ricardo

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa de seis circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para aplicação da causa de diminuição da tentativa no mínimo legal
  3. 3 exclusão do valor mínimo para reparação de danos por ausência de pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

As seis circunstâncias judiciais negativas foram fundamentadas concretamente nos autos, justificando a majoração da pena-base em 1/6 para cada vetorial; as duas atenuantes reconhecidas foram aplicadas (1/6 cada) e a diminuição pela tentativa foi fixada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido; por se tratar de matéria de valoração fático-probatória, o habeas corpus não comporta alteração dessas conclusões, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.