AREsp 2639656 - DECISAO

AREsp 2639656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem reexaminou e fundamentou a dosimetria, afastou valorações inidôneas, justificou a exasperação da pena do art. 35 pela organização e grande número de integrantes da associação, e aplicou a Súmula 231/STJ para impedir redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo, assim, violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP ou dos dispositivos do CP invocados.

Parties
Agravante: CARLOS ALEX DA SILVA FREIRE; Agravante: JACKSON AMERICO DE SOUZA; Agravante: DANILO LEAO PAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante De Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante De Menoridade Relativa Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEX DA SILVA FREIRE

Agravante

JACKSON AMERICO DE SOUZA

Agravante

DANILO LEAO PAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 65, I do CP
  2. 2 alegada violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP
  3. 3 questionamento sobre exasperação da pena-base do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem reexaminou e fundamentou a dosimetria, afastou valorações inidôneas, justificou a exasperação da pena do art. 35 pela organização e grande número de integrantes da associação, e aplicou a Súmula 231/STJ para impedir redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo, assim, violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP ou dos dispositivos do CP invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.