AREsp 2549278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; neutralizaram-se as circunstâncias de antecedentes por ausência de prova de trânsito em julgado, mas mantiveram-se a valoração negativa das consequências do delito (em razão de prova de que as vítimas deixaram filhos menores) e da personalidade (frieza e ocultação de cadáveres) com fundamento em elementos concretos dos autos; sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN BARROS DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Personalidade Do Agente, Consequências Do Delito (orfandade), Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1077, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Personalidade Do Agente +5 more

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Parties

RENAN BARROS DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração dos antecedentes sem trânsito em julgado
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito com base na orfandade de vítimas menores
  3. 3 valoração negativa da personalidade do agente com base em elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; neutralizaram-se as circunstâncias de antecedentes por ausência de prova de trânsito em julgado, mas mantiveram-se a valoração negativa das consequências do delito (em razão de prova de que as vítimas deixaram filhos menores) e da personalidade (frieza e ocultação de cadáveres) com fundamento em elementos concretos dos autos; sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.