HC 921802 - DECISAO

HC 921802 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual aplicou fração inferior a 1/6 para a atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea; conforme jurisprudência, a redução não pode ficar abaixo de 1/6 salvo justificativa concreta, razão pela qual se concedeu a ordem para aplicar a fração de 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 14 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: ELIEZER DINIZ ARAUJO SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução De Pena, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Redução De Pena Regime Inicial Fechado Bis in Idem

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Parties

ELIEZER DINIZ ARAUJO SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para redução abaixo da fração paradigma de 1/6
  3. 3 Verificação de bis in idem na utilização de mesma circunstância para majorar e minorar a pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual aplicou fração inferior a 1/6 para a atenuante da menoridade relativa sem fundamentação idônea; conforme jurisprudência, a redução não pode ficar abaixo de 1/6 salvo justificativa concreta, razão pela qual se concedeu a ordem para aplicar a fração de 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 14 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena intermediária na fração de 1/6 (um sexto), haja vista a atenuante da menoridade relativa, fixando a pena definitiva em 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, mantido os demais termos da condenação imposta no acórdão.