HC 937397 - DECISAO

HC 937397 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a valoração negativa da conduta social pelo tribunal a quo apoiou-se em fundamentos genéricos (ausência de residência e trabalho fixos e uso de drogas), insuficientes para majorar a pena-base; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ (Tema 585) de que a agravante da reincidência pode ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Bruno Cesar Galvao da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Conduta Social Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

Bruno Cesar Galvao da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base em razão da inidoneidade de fundamentação negativa da conduta social
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, à luz do Tema 585 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a valoração negativa da conduta social pelo tribunal a quo apoiou-se em fundamentos genéricos (ausência de residência e trabalho fixos e uso de drogas), insuficientes para majorar a pena-base; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ (Tema 585) de que a agravante da reincidência pode ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.