AREsp 2463503 - DECISAO

AREsp 2463503 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea, entendimento cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE 597270, razão pela qual se mantém a pena fixada pelo Tribunal de origem e se nega reforma da dosimetria.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea, entendimento cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE 597270, razão pela qual se mantém a pena fixada pelo Tribunal de origem e se nega reforma da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.