AREsp 2629363 - DECISAO

AREsp 2629363 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal procedeu à revisão parcial da dosimetria: afastou a valoração da culpabilidade como circunstância desfavorável por constituir elemento do tipo penal (evitando bis in idem), manteve a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, reduziu a pena-base para 2 anos e 10 dias e os dias-multa para 20, bem como a prestação pecuniária para 1 salário mínimo; não se verificou violação que exigisse reforma mais ampla do julgado recorrido.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/revisão De Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas, Avaliação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas Avaliação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JOSE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/revisão De Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo
  3. 3 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal procedeu à revisão parcial da dosimetria: afastou a valoração da culpabilidade como circunstância desfavorável por constituir elemento do tipo penal (evitando bis in idem), manteve a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, reduziu a pena-base para 2 anos e 10 dias e os dias-multa para 20, bem como a prestação pecuniária para 1 salário mínimo; não se verificou violação que exigisse reforma mais ampla do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se