AREsp 2512981 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que, embora tenham sido reconhecidas atenuantes (confissão espontânea), a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão defensiva de atenuação além do mínimo não pode prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial, Concurso Formal, Contrabando (art. 334 a Cp), Descaminho (art. 334 Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

ELTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que, embora tenham sido reconhecidas atenuantes (confissão espontânea), a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão defensiva de atenuação além do mínimo não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial