REsp 2152475 - DECISAO

REsp 2152475 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento consolidado de que a aplicação de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal previsto, conforme Súmula 231/STJ e o Tema Repetitivo 190; como o acórdão recorrido observou esse entendimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (interpositora Do Recurso Especial): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente (beneficiária Da Atuação): LUCIANA VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial)

LUCIANA VILLAS BOAS

Recorrente (beneficiária Da Atuação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea d, do Código Penal de modo a reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 compatibilidade do reconhecimento de atenuante com a Súmula 231/STJ e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 190

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento consolidado de que a aplicação de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal previsto, conforme Súmula 231/STJ e o Tema Repetitivo 190; como o acórdão recorrido observou esse entendimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.