HC 897534 - ACORDAO

HC 897534 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para afastar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas, pois o acórdão de origem demonstrou histórico infracional desabonador, gravidade dos atos pretéritos e proximidade temporal com o delito em apuração, além da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o entendimento consolidado na Terceira Seção no EREsp n. 1.916.596/SP; assim, mantém-se a impossibilidade de reconhecimento da minorante e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: MATHEUS COSTA DE SANTANA; Parte Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA DE SANTANA

Impetrante

Parquet estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais pretéritos
  2. 2 Contemporaneidade e gravidade dos atos infracionais como elementos para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para afastar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas, pois o acórdão de origem demonstrou histórico infracional desabonador, gravidade dos atos pretéritos e proximidade temporal com o delito em apuração, além da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o entendimento consolidado na Terceira Seção no EREsp n. 1.916.596/SP; assim, mantém-se a impossibilidade de reconhecimento da minorante e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental