HC 855278 - DECISAO

HC 855278 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido fixou a pena-base no mínimo (afastando pedido de redução), a questão da continuidade versus concurso material não foi decidida pelo tribunal de origem (impedindo o exame para evitar supressão de instância), o impetrante não juntou a sentença condenatória exigida para exame em habeas corpus (falta de prova pré-constituída), e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional; por essas razões, a Corte não conheceu do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Remição Da Pena, Reincidência, Continuidade E Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Supressão De Instância Excesso De Prazo +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo
  3. 3 Inexistência de decisão sobre continuidade versus concurso material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido fixou a pena-base no mínimo (afastando pedido de redução), a questão da continuidade versus concurso material não foi decidida pelo tribunal de origem (impedindo o exame para evitar supressão de instância), o impetrante não juntou a sentença condenatória exigida para exame em habeas corpus (falta de prova pré-constituída), e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional; por essas razões, a Corte não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se