REsp 2159463 - DECISAO

REsp 2159463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão central repousa sobre a aplicação da Súmula 231/STJ — que impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes — e por ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes, além da falta de comprovação da alegada miserabilidade, cuja apreciação compete ao juízo de execução penal; assim manteve-se a decisão recorrida e rejeitou-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Dias Multa, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Menoridade Relativa Súmula 231/stj Dias Multa Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (menoridade relativa)
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 redução da pena de multa por alegada miserabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão central repousa sobre a aplicação da Súmula 231/STJ — que impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes — e por ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes, além da falta de comprovação da alegada miserabilidade, cuja apreciação compete ao juízo de execução penal; assim manteve-se a decisão recorrida e rejeitou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se