HC 898522 - DECISAO

HC 898522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado (03/01/2022) e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal perante o STJ, além da ausência de indicação das hipóteses do art.621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante na majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art.105, I, "e", Cf), Arts. 33 E 59 Do Código Penal, Art. 621 Do CPP, Súmula 444/stj, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado +5 more

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aumento da pena-base e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado (03/01/2022) e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal perante o STJ, além da ausência de indicação das hipóteses do art.621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante na majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.