REsp 2160053 - DECISAO

REsp 2160053 - DECISAO

Não conhecer o recurso especial porque o acórdão regional aplicou a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se reconheceu ofensa aos dispositivos apontados e manteve-se a pena provisória de 2 anos.

Parties
Recorrente: A recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Fixação Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Fixação Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

A recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso especial porque o acórdão regional aplicou a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se reconheceu ofensa aos dispositivos apontados e manteve-se a pena provisória de 2 anos.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se