AREsp 2635841 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 231/STJ, impede que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA PESSOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
PROCESSO PENAL Direito Penal Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

PEDRO FERREIRA PESSOA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 231/STJ, impede que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental