HC 927103 - DECISAO

HC 927103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, estando pendente de julgamento o recurso especial/agravo; não se verificou manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Recurso Especial Pendente De Agravo
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Autoria, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Tentativa De Latrocínio, Concurso Formal Impróprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Autoria Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Recurso Especial Pendente De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 insuficiência probatória e prova de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, estando pendente de julgamento o recurso especial/agravo; não se verificou manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição, com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c o art. 210, todos do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.