HC 855152 - DECISAO

HC 855152 - DECISAO

Concluiu-se que houve confissão qualificada do réu em plenário, circunstância que impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo quando acompanhada de excludente; não se verificou supressão de instância nem nulidade pela decisão monocrática diante da jurisprudência aplicável; procedeu-se, porém, à correção da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão qualificada na segunda fase, mantendo-se a pena-base e, na terceira fase, aplicando-se o aumento previsto no §4º do art. 121 do CP, em decorrência do reconhecimento de causa de aumento, culminando na pena definitiva de 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravos Regimentais
Outcome
Agravos regimentais parcialmente providos
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Soberania Dos Veredictos, Contraditório E Participação Do Ministério Público, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Atenuante Da Confissão Soberania Dos Veredictos +4 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para decidir habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve confissão qualificada do réu em plenário, circunstância que impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo quando acompanhada de excludente; não se verificou supressão de instância nem nulidade pela decisão monocrática diante da jurisprudência aplicável; procedeu-se, porém, à correção da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão qualificada na segunda fase, mantendo-se a pena-base e, na terceira fase, aplicando-se o aumento previsto no §4º do art. 121 do CP, em decorrência do reconhecimento de causa de aumento, culminando na pena definitiva de 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravos regimentais parcialmente providos

Orders

  • Dar parcial provimento aos agravos regimentais para corrigir a dosimetria e fixar a pena do réu em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
  • Comunique-se com urgência