REsp 2139535 - DECISAO

REsp 2139535 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecidas as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal; não se considerou superada tal súmula, especialmente por não haver sobrestamento dos processos afetados à Terceira Seção.

Parties
Recorrente: WERICLES DE SA DELFINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WERICLES DE SA DELFINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das atenuantes do art. 65 do CP
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Efeito de decisão afetada à Terceira Seção e ausência de sobrestamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecidas as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal; não se considerou superada tal súmula, especialmente por não haver sobrestamento dos processos afetados à Terceira Seção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se