HC 867800 - DECISAO

HC 867800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, cuja valoração negativa das circunstâncias e das consequências foi fundamentada (deslocamento da res furtiva a cidade fronteiriça para venda e indenização parcial de R$1.000,00 sobre bem avaliado em aproximadamente R$5.300,00), e a utilização da fração de aumento adotada pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (possibilidade de uso de 1/8 sobre o intervalo).

Parties
Paciente: ANDRE PEDRO ESTIVAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Furto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Furto Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE PEDRO ESTIVAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do delito
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito
  3. 3 quantum de aumento da pena-base (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, cuja valoração negativa das circunstâncias e das consequências foi fundamentada (deslocamento da res furtiva a cidade fronteiriça para venda e indenização parcial de R$1.000,00 sobre bem avaliado em aproximadamente R$5.300,00), e a utilização da fração de aumento adotada pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (possibilidade de uso de 1/8 sobre o intervalo).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.