HC 834304 - ACORDAO

HC 834304 - ACORDAO

Diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem, a imposição do regime semiaberto mostrou-se adequada mesmo para pena inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente indeferida por não ser socialmente recomendável e estar vedada pelas circunstâncias previstas no art. 44, III, do Código Penal; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FABIANO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática denegatória do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Medida Sanitária Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Medida Sanitária Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem, a imposição do regime semiaberto mostrou-se adequada mesmo para pena inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente indeferida por não ser socialmente recomendável e estar vedada pelas circunstâncias previstas no art. 44, III, do Código Penal; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática denegatória do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática denegatória de habeas corpus mantida.