REsp 1901986 - DECISAO

REsp 1901986 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na reiteração da conduta e na atitude de imputar exclusivamente a terceiro as práticas ilícitas, bem como corretamente aplicou o aumento de 2/3 previsto no art. 71 do Código Penal por ter verificado mais de sete infrações; assim, não há violação aos arts. 59 e 71 do Código Penal, sendo o recurso especial negado.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO ANDRADE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Crime Continuado, Non Bis in Idem, Art. 59 CP, Art. 71 CP
Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Culpabilidade Crime Continuado Non Bis in Idem Art. 59 CP +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO ANDRADE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da circunstância judicial negativa da culpabilidade e possível violação do princípio non bis in idem
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do patamar de 2/3 para aumento de pena pelo crime continuado

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na reiteração da conduta e na atitude de imputar exclusivamente a terceiro as práticas ilícitas, bem como corretamente aplicou o aumento de 2/3 previsto no art. 71 do Código Penal por ter verificado mais de sete infrações; assim, não há violação aos arts. 59 e 71 do Código Penal, sendo o recurso especial negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se