HC 927122 - DECISAO

HC 927122 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena-base com fundamento na não restituição integral da res furtiva é ilegal, por tratar-se de prejuízo inerente ao tipo penal de crime patrimonial; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência.

Parties
Paciente: Fabiano Lazarini; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Delito, Restituição De Res Furtiva, Continuidade Delitiva, Roubo, Agravantes (art. 61 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Consequências Do Delito Restituição De Res Furtiva Continuidade Delitiva Roubo Agravantes (art. 61 Cp)

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Parties

Fabiano Lazarini

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base pela não restituição da res furtiva
  2. 2 Caracterização de prejuízo patrimonial como elemento inerente ao tipo penal de roubo
  3. 3 Aplicação de agravantes do art. 61 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena-base com fundamento na não restituição integral da res furtiva é ilegal, por tratar-se de prejuízo inerente ao tipo penal de crime patrimonial; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão