HC 761881 - DECISAO

HC 761881 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal não é via adequada para reexame probatório ou mera discordância quanto à dosimetria; o veredicto condenatório do Júri é soberano e não houve demonstração de erro técnico ou flagrante injustiça na dosimetria ou na manutenção da condenação por associação criminosa; a fixação do quantum das agravantes e atenunantes situa-se no âmbito da discricionariedade motivada do juiz, adequadamente exercida no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA; Corré: FLÁVIA RODRIGUES TOMAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Veredito Do Júri, Bis in Idem, Continuidade Delitiva
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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

FLÁVIA RODRIGUES TOMAZ

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame probatório em revisão criminal
  2. 2 correção da dosimetria (pena-base e cominações)
  3. 3 soberania do veredicto do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal não é via adequada para reexame probatório ou mera discordância quanto à dosimetria; o veredicto condenatório do Júri é soberano e não houve demonstração de erro técnico ou flagrante injustiça na dosimetria ou na manutenção da condenação por associação criminosa; a fixação do quantum das agravantes e atenunantes situa-se no âmbito da discricionariedade motivada do juiz, adequadamente exercida no caso.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.