AREsp 2566124 - ACORDAO

AREsp 2566124 - ACORDAO

A Corte conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial porque a condenação com trânsito em julgado em 13/7/2022 justifica, por si só, a negativação dos antecedentes; a valoração da pena-base e a fração de aumento pertencem ao juízo de discricionariedade do magistrado de primeira instância e não demonstraram ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade passível de reforma no STJ, além do respeito aos limites da Súmula 7 quanto ao reexame fático.

Parties
Agravante: Leandro Ferreira Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático (súmula 7)
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Reexame Fático (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Ferreira Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre a admissão do recurso especial
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 dosimetria da pena-base e discricionariedade judicial na escolha da fração de aumento

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial porque a condenação com trânsito em julgado em 13/7/2022 justifica, por si só, a negativação dos antecedentes; a valoração da pena-base e a fração de aumento pertencem ao juízo de discricionariedade do magistrado de primeira instância e não demonstraram ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade passível de reforma no STJ, além do respeito aos limites da Súmula 7 quanto ao reexame fático.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.