HC 823433 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio após trânsito em julgado e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma concreta e idônea, distinta da qualificadora, não ensejando concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Leandro Francisco Delfina; Parecer: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria, Culpabilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Leandro Francisco Delfina
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio após trânsito em julgado e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma concreta e idônea, distinta da qualificadora, não ensejando concessão da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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