HC 872239 - DECISAO

HC 872239 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para afastar a negativação da vetorial personalidade (imputada pela sentença) e fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); reconhecendo a agravante da reincidência, majorou-se a pena em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, por ser vedado manter o mesmo patamar de aumento quando, em insurgência exclusiva da defesa, se afasta vetorial que havia sido negativada em 1.ª instância.

Parties
Paciente: Celso Alexandre Balim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Vetoriais (circunstâncias Judiciais), Reformatio in Pejus, Ordem De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Tráfico De Drogas Execução Da Pena Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Vetoriais (circunstâncias Judiciais) Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Celso Alexandre Balim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 correção da dosimetria quanto à negativação da vetorial personalidade
  3. 3 possibilidade de deslocamento do fundamento negativo de uma vetorial para outra sem agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para afastar a negativação da vetorial personalidade (imputada pela sentença) e fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); reconhecendo a agravante da reincidência, majorou-se a pena em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, por ser vedado manter o mesmo patamar de aumento quando, em insurgência exclusiva da defesa, se afasta vetorial que havia sido negativada em 1.ª instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • A pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Reconhecida a agravante da reincidência, a pena foi majorada em 1/6, tornando-se definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.