AREsp 2637948 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a Corte mantém o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ de que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não há razão para acolher a pretensão de redimensionamento da pena com base na confissão.

Parties
Agravante: SERGIO CHAGAS RIBEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante De Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recursos Especiais, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante De Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recursos Especiais Agravo

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Parties

SERGIO CHAGAS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 65, caput e III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte mantém o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ de que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não há razão para acolher a pretensão de redimensionamento da pena com base na confissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.