HC 938640 - DECISAO

HC 938640 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão da apelação), o habeas corpus não pôde ser apreciado e a liminar foi indeferida, ficando indicada a possibilidade de revisão criminal para discutir dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado.

Parties
Paciente: FABRICIA VIEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Prisão Preventiva, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Prisão Preventiva Revisão Criminal

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Parties

FABRICIA VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 análise de dosimetria em sede de habeas corpus vs. possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão da apelação), o habeas corpus não pôde ser apreciado e a liminar foi indeferida, ficando indicada a possibilidade de revisão criminal para discutir dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.