AREsp 2388922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; a matéria de dosimetria e fixação de regime baseada na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF; e não é competente o STJ para, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício ou rever matéria que demandaria apreciação originária do STF.

Parties
Agravante: KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Habeas Corpus Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Regime Prisional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema 182 STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício ou remessa ao STF em processo já submetido ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; a matéria de dosimetria e fixação de regime baseada na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF; e não é competente o STJ para, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício ou rever matéria que demandaria apreciação originária do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.