HC 902946 - ACORDAO

HC 902946 - ACORDAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/4 por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis é compatível com a jurisprudência orientadora e foi justificada pela maior reprovabilidade do agente, que cometeu o delito enquanto cumpria pena anterior; assim, mantida a pena fixada (reduzida à tentativa) e, diante da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante / Paciente: AUGUSTO SERGIO SOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Reincidência, Regime Prisional, Furto Qualificado Tentado, Furto Simples, Tentativa
Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Reincidência Regime Prisional Furto Qualificado Tentado Furto Simples +1 more

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Parties

AUGUSTO SERGIO SOLER

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da individualização da pena e da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade por fato praticado enquanto o agente cumpria pena
  3. 3 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/4 por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis é compatível com a jurisprudência orientadora e foi justificada pela maior reprovabilidade do agente, que cometeu o delito enquanto cumpria pena anterior; assim, mantida a pena fixada (reduzida à tentativa) e, diante da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.