AREsp 2473399 - DECISAO

AREsp 2473399 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime não se justificava no caso concreto, pois a vítima estava acompanhada de um amigo que possibilitou socorro e identificação dos agentes e a menor circulação de pessoas não evidenciou risco a terceiros; assim, afastou-se uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, refeita a dosimetria e reduzida a pena definitiva para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALLAN VITOR FELIX SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP, Homicídio Simples, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP Homicídio Simples Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

ALLAN VITOR FELIX SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração das circunstâncias do crime diante da jurisprudência do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime não se justificava no caso concreto, pois a vítima estava acompanhada de um amigo que possibilitou socorro e identificação dos agentes e a menor circulação de pessoas não evidenciou risco a terceiros; assim, afastou-se uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, refeita a dosimetria e reduzida a pena definitiva para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial