HC 809670 - ACORDAO

HC 809670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, a confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, quando utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, gera a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e esta deve ser compensada com a agravante da reincidência específica, salvo no caso de multirreincidência.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Atenuante, Agravante, Compensação, Furto, Roubo
Processual Penal Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Específica Atenuante Agravante Compensação +2 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência específica
  3. 3 Exceção da multirreincidência para a compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, a confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, quando utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, gera a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e esta deve ser compensada com a agravante da reincidência específica, salvo no caso de multirreincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 440/441