AREsp 2437212 - ACORDAO

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O Tribunal de origem afastou a majorante do repouso noturno em consonância com a tese firmada no REsp n. 1.890.981 (Tema 1087) e, embora haja possibilidade de deslocamento fundado da majorante para a primeira fase da dosimetria, tal deslocamento não é obrigatório; por isso não se verifica manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP ou deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Majorante Por Repouso Noturno, Deslocamento De Majorante Para Pena Base, Súmula 83/stj, Tema 1087 (resp 1.890.981)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorante Por Repouso Noturno Deslocamento De Majorante Para Pena Base Súmula 83/stj Tema 1087 (resp 1.890.981)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e possibilidade de deslocamento da majorante do art. 155, §1º (repouso noturno) para a pena-base (art. 59)
  2. 2 Revisão da dosimetria pelo STJ e limites da apreciação em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a majorante do repouso noturno em consonância com a tese firmada no REsp n. 1.890.981 (Tema 1087) e, embora haja possibilidade de deslocamento fundado da majorante para a primeira fase da dosimetria, tal deslocamento não é obrigatório; por isso não se verifica manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP ou deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão de origem que afastou a majorante referente ao repouso noturno e fixou a dosimetria nos termos indicados