AREsp 2502220 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta nos autos de que a tese exculpatória reduziu o peso da confissão para o convencimento dos jurados, a aplicação de fração diversa de 1/6 pela atenuante da confissão qualificada está devidamente justificada; por se tratar de matéria discricionária e não havendo flagrante ilegalidade, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSÉ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Privilegiado, Confissão Qualificada, Fração De 1/6, Discricionariedade Do Magistrado
Penal Processual Penal Dosimetria Homicídio Privilegiado Confissão Qualificada Fração De 1/6 Discricionariedade Do Magistrado

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSÉ SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração diversa de 1/6 pela atenuante da confissão qualificada
  2. 2 Revisão da dosimetria pela instância extraordinária e limites impostos pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Fundamentação exigida para aumento ou redução além da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos de que a tese exculpatória reduziu o peso da confissão para o convencimento dos jurados, a aplicação de fração diversa de 1/6 pela atenuante da confissão qualificada está devidamente justificada; por se tratar de matéria discricionária e não havendo flagrante ilegalidade, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos