HC 930885 - DECISAO

HC 930885 - DECISAO

Parties
Paciente: Rychard Allan Melo Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1519037-31.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

Rychard Allan Melo Oliveira

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1519037-31.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ao STJ
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em razão da idade das vítimas
  3. 3 possível bis in idem entre majorante do concurso de agentes e condenação por corrupção de menores