AREsp 2586683 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), não tendo o agravante demonstrado divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice; assim, mantém-se a decisão que aplicou a fração da minorante considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas e o concurso de agentes, bem como o indeferimento da substituição da pena e o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Art. 44 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade, natureza e diversidade da droga
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga e do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), não tendo o agravante demonstrado divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice; assim, mantém-se a decisão que aplicou a fração da minorante considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas e o concurso de agentes, bem como o indeferimento da substituição da pena e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.