REsp 2137087 - DECISAO

REsp 2137087 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 231, veda a aplicação de circunstância atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o acórdão recorrido observou tal entendimento.

Parties
Recorrente: NIVALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Aplicação De Atenuantes Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Aplicação De Atenuantes Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 231, veda a aplicação de circunstância atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o acórdão recorrido observou tal entendimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.