HC 896742 - ACORDAO

HC 896742 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 23/01/2024 e o writ, impetrado em 10/03/2024, tinha nítida feição de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Majorantes Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais
  3. 3 revisão da dosimetria e aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 23/01/2024 e o writ, impetrado em 10/03/2024, tinha nítida feição de revisão criminal, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.