HC 911897 - ACORDAO

HC 911897 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o réu é duplamente reincidente específico, o que justificou aumento de 1/3 na segunda fase, e essa agravante foi apenas parcialmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, resultando na fixação da fração de 1/6; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Parties
Paciente: Rafael dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Específica Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena em 1/6 diante da dupla reincidência específica e da confissão espontânea
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o réu é duplamente reincidente específico, o que justificou aumento de 1/3 na segunda fase, e essa agravante foi apenas parcialmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, resultando na fixação da fração de 1/6; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.