AREsp 2683969 - DECISAO

AREsp 2683969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão sobre dosimetria carecia de interesse recursal em razão da fixação da pena-base no mínimo legal (Súmula 284/STF); manteve-se, assim, a valoração probatória e a dosimetria impugnada, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Apelante/recorrente/agravante: PABLO FERNANDO LIMA DOS SANTOS; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Provas, Tráfico De Drogas, Extorsão Mediante Sequestro, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrução De Menores, Concurso De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Provas Tráfico De Drogas Extorsão Mediante Sequestro Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrução De Menores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Apelante/recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e absolvição (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 uso de fração para exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 divergência jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão sobre dosimetria carecia de interesse recursal em razão da fixação da pena-base no mínimo legal (Súmula 284/STF); manteve-se, assim, a valoração probatória e a dosimetria impugnada, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.