AREsp 2664240 - DECISAO

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O reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos impugnados implicaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de identidade de modus operandi e a existência de habitualidade/criminalidade distinta entre os eventos, de modo que manteve o reconhecimento do concurso formal e material. Quanto à dosimetria, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi aplicada com fundamentação concreta, sendo admitida pela jurisprudência desta Corte quando justificada pelo caso concreto.

Parties
Apelante: Robson; Apelante: Renan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes), Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Continuidade Delitiva Majorantes (emprego De Arma De Fogo E Concurso De Agentes) Súmulas De Admissibilidade

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Parties

Robson

Apelante

Renan

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) entre delitos praticados em dias sucessivos
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 68 e art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP)

Ratio Decidendi

O reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos impugnados implicaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de identidade de modus operandi e a existência de habitualidade/criminalidade distinta entre os eventos, de modo que manteve o reconhecimento do concurso formal e material. Quanto à dosimetria, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi aplicada com fundamentação concreta, sendo admitida pela jurisprudência desta Corte quando justificada pelo caso concreto.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.